NORMAS GERAIS REGULADORAS DO SUBSISTEMA DO ENSINO SUPERIOR/ ESTATUTO ORGÂNICO MES


Decreto n.º90/09
De 15 de Dezembro

  • Havendo necessidade de se melhorar a qualidade dos serviços prestados pelas instituições de ensino superior devido ao aumento de instituições de ensino superior públicas; Considerando que a legislação até aqui aprovada para o subsistema do ensino superior não responde, de modo cabal, aos novos desafios e tendências do ensino superior no País e às perspectivas do Governo, o que obriga a uma profunda alteração no funcionamento e gestão deste subsistema de ensino; Considerando que, com a aprovação das linhas-mestras para a melhoria da gestão do subsistema de ensino superior, pela Resolução n.° 4/07, de 2 de Fevereiro.



 
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